top of page
Buscar

É possível anular um contrato de compra e venda em razão de vícios ocultos no bem?



Nesses casos, entendidos por vícios redibitórios, a legislação permite ao contratante lesado a opção por duas alternativas distintas: a) rejeição da coisa, mediante a rescisão do contrato e devolução do preço pago em ação redibitória, ou, b) conservar o negócio, mesmo com o defeito, porém, com abatimento no preço, a ser perfectibilizado por meio de ação estimatória.

 
 
 

Comentários


© 2035 por Viana & Caldas LTDA. Criado orgulhosamento com Wix.com

  • Instagram
  • LinkedIn Social Icon
bottom of page