É possível anular um contrato de compra e venda em razão de vícios ocultos no bem?
- lspadvogados
- 11 de nov. de 2024
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Nesses casos, entendidos por vícios redibitórios, a legislação permite ao contratante lesado a opção por duas alternativas distintas: a) rejeição da coisa, mediante a rescisão do contrato e devolução do preço pago em ação redibitória, ou, b) conservar o negócio, mesmo com o defeito, porém, com abatimento no preço, a ser perfectibilizado por meio de ação estimatória.

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